1. Aceitação dos Termos
Estes Termos são celebrados com 60.144.937 SAMUEL LOPES SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.144.937/0001-62, com sede em Rua JA 14, nº 00, lote 12, quadra 35, Conjunto Mauricio Arantes, Rio Verde/GO, CEP 75910-426, responsável pela plataforma Lucro da Carne.
Ao criar uma conta, iniciar o período gratuito, contratar um plano ou utilizar a plataforma Lucro da Carne, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver usando o serviço em nome de uma empresa, declara possuir autorização para vinculá-la a estas condições.
O serviço é destinado a pessoas com capacidade civil e a profissionais ou negócios do setor de carnes. Menores de 18 anos somente podem utilizá-lo sob responsabilidade de representante legal.
2. O que a plataforma oferece
O Lucro da Carne auxilia no registro de lotes e no cálculo de rendimento, quebra, custo por quilo, margem, preços de referência e lucro estimado. Os resultados dependem integralmente dos dados informados pelo usuário e possuem finalidade gerencial.
A plataforma não substitui contador, consultor financeiro, responsável técnico, assessoria tributária ou verificação de exigências sanitárias. Decisões de compra, produção e venda devem ser revisadas pelo usuário antes de serem aplicadas ao negócio.
3. Conta e segurança
- As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O usuário é responsável pela confidencialidade da senha e pelas atividades de sua conta.
- Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.
- Uma conta não deve ser revendida, cedida ou compartilhada publicamente.
4. Período gratuito, planos e cobrança
Novas contas recebem uso gratuito e ilimitado por 3 dias contados da criação da conta. Depois desse prazo, é necessário manter uma assinatura ativa para continuar usando a plataforma.
- Plano mensal: R$ 49,90 por mes, com uso ilimitado enquanto estiver ativo.
- Plano anual: R$ 149,90 por ano, com uso ilimitado enquanto estiver ativo.
- O pagamento e a recorrência são processados pela Perfect Pay no ambiente de checkout.
O checkout apresenta o valor final, a periodicidade e os meios de pagamento antes da confirmação. Cancelamento, reembolso ou chargeback podem encerrar o acesso pago sem apagar os registros existentes. Direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo permanecem preservados, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável à contratação.
As regras operacionais e os canais de solicitação estão descritos na Política de Cancelamento e Reembolso.
5. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar o serviço, o usuário se compromete a:
- conferir pesos, custos, percentuais, cortes e demais informações inseridas;
- validar os resultados antes de definir preços ou assumir compromissos comerciais;
- observar normas fiscais, sanitárias, trabalhistas e de defesa do consumidor aplicáveis;
- manter cópias próprias das informações essenciais ao seu negócio.
6. Uso aceitavel
Não é permitido tentar acessar contas ou dados de terceiros, explorar vulnerabilidades, interferir na infraestrutura, automatizar requisições abusivas, contornar limites de acesso, distribuir código malicioso ou usar a plataforma para atividade ilegal ou fraudulenta.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O usuário mantém a titularidade sobre os dados de seus lotes e concede ao Lucro da Carne permissão limitada para hospedar, processar, proteger e exibir essas informações exclusivamente para prestar o serviço.
8. Propriedade intelectual
A marca, a interface, os textos, o código, os modelos de cálculo e os demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do serviço durante sua vigência.
9. Disponibilidade e limitacao de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível, mas manutenções, falhas de terceiros, internet ou eventos fora de controle podem causar interrupções. Na máxima extensão permitida por lei, o Lucro da Carne não responde por decisões comerciais tomadas sem conferência, lucros cessantes ou perdas indiretas decorrentes de dados inseridos incorretamente.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por inadimplência, estorno, risco de segurança, fraude ou violação destes Termos. O usuário pode solicitar cancelamento, exportação disponível e exclusão da conta pelo suporte, observadas obrigações legais de retenção de registros.
11. Alterações, lei aplicável e foro
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado. Aplicam-se as leis brasileiras; quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e seus direitos legais.